Dilma mantém repasse a convênios suspeitos

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O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) ameça ir à Justiça contra o governo federal caso o Executivo continue a liberar dinheiro público para estados e prefeituras "sujos" com o Tesouro por conta de problemas nas prestações de contas, o que pode ser fruto de desvio de recursos públicos e outras formas de corrupção. A prática vem acontecendo pelo menos desde o ano passado, como revelou o Congresso em Foco.

Pauderney se reuniu com técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara na semana passada. O deputado decidiu ajuizar uma ação popular, apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender os repasses da União e protocolar um requerimento para convocar os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Miriam Belchior, e da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, a prestarem esclarecimentos.

"Isso pode estar gerando — pode estar, não estou aqui fazendo nenhum juízo de valor — desvio de recursos públicos", afirmou Pauderney, na tribuna da Câmara. A assessoria do Ministério do Planejamento disse que o órgão não vai se manifestar por enquanto.

A Diretriz 2/10 da Comissão do Sistema de Convênios (Sinconv) permitiu que estados e municípios inadimplentes com as prestações de contas continuassem recebendo recursos da União. Levantamento do Congresso em Foco identificou R$ 253 milhões empenhados para sete estados "sujos" apenas em setembro do ano passado. Uma nota técnica da Câmara condenou a norma da comissão, acusando-a de afrouxar regras que previnem e punem a corrupção.

De acordo com Pauderney, a diretriz afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele diz que a comissão do Siconv está na contramão da defesa do dinheiro dos contribuintes. "Enquanto essas duas leis tentam proteger o dinheiro público, o órgão que deveria cuidar da boa gestão dos recursos públicos está simplesmente burlando a lei", afirmou o deputado.

Para ele, o Executivo desrespeita leis aprovadas pelo Congresso quando edita normas contrárias à LRF e à LDO. "É inadmissível o Congresso estar omisso e calado diante dessa prática", afirmou Pauderney.

Prazo final

Parlamentar de oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff (PT), Pauderney diz que vai aguardar alguma manifestação do Executivo. Isso porque, desde setembro, o Ministério do Planejamento sequer cumpriu a promessa de analisar o caso com a ajuda de consultores jurídicos. O deputado aguardará até uma resposta até hoje para abrir um processo na Justiça.

Só nesta é que Pauderney poderá também fazer requerimento para ouvir os ministros de Dilma. É que as comissões da Casa ainda não foram instaladas. Este é o prazo que o deputado espera para protocolar o projeto de decreto legislativo para suspender os repasses. Pauderney pretende juntar reportagens do Congresso em Foco sobre o tema para embasar os documentos.

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Mesmo inadimplentes, estados recebem do governo
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Governo mantém repasse a convênios suspeitos

Cinco meses após ser questionado sobre a legalidade da operação, governo continua repassando verba a quem não comprovou ter, antes, usado o dinheiro público da maneira correta
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PL-55/11: Referendo popular sobre aumento salarial dos deputados

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Regime de tramitação: .

Situação: MESA: Aguardando Recurso.

Ementa: Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.

Indexação: Determinação, realização, referendo, convocação, população, fixação, subsídio, Presidente da República, Senador, Deputado Federal.

Despacho:
3/3/2011 - Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Deputada Luiza Erundina
http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=523941

Mesa Diretora
http://www2.camara.gov.br/a-camara/mesa

Deputado Marco Maia
http://www.camara.gov.br/internet/deputado/dep_Detalhe.asp?id=523098