sexta-feira, 21 de janeiro de 2011
Pimentel, o mercantilista
Rodrigo Constantino, para o Instituto Liberal
A matéria de capa do caderno de Economia do jornal O Globo hoje fala do “alívio para os exportadores” que o governo pretende promover. O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, vai sugerir ao Itamaraty a criação de um grupo interministerial voltado ao monitoramento das relações com a China, atualmente o maior parceiro comercial do Brasil. A fala do ministro remete ao linguajar militar, típico dos mercantilistas, que encaram o comércio como uma batalha.
Como todo mercantilista desde Colbert, a obsessão de Pimentel com o saldo comercial é impressionante. O ministro diz que “precisamos recuperar a tendência de crescimento do saldo comercial”. Para os mercantilistas, exportar é bom, mas importar é ruim. Comércio é visto como um jogo de soma zero. O curioso é que se todos pensassem assim, a conta não teria como fechar. Afinal, a importação de um país é a exportação de outro. Na verdade, a tendência natural seria de saldos comerciais negativos para países emergentes, uma vez que saldos positivos significam que este país está exportando sua escassa poupança doméstica (os chineses hoje exportam capital para sustentar os consumidores americanos).
Um país como o Brasil, que foi agraciado por um enorme aumento em seus termos de troca, fruto da fome insaciável da China pelas commodities que produzimos, deveria usar a apreciação cambial para importar os bens de capital necessários para a modernização de seu parque industrial. Importar não é necessariamente algo ruim. O problema é que o setor industrial perde competitividade vis-à-vis a China, e não somente por conta da moeda artificialmente depreciada dos chineses. Pagamos impostos altos demais, a burocracia é asfixiante, os juros são elevados por causa dos explosivos gastos públicos, as leis trabalhistas são draconianas para as empresas, a mão-de-obra não é qualificada e a infra-estrutura é precária.
Como se pode notar, nossos reais problemas são todos estruturais. É louvável o governo adotar medidas que desonerem o setor produtivo exportador, mas o fundamental seria atacar as verdadeiras raízes dos nossos males. Em vez de usar o BNDES para selecionar as empresas ‘vencedoras’ e garantir subsídios pagos pelos “contribuintes”, o governo tinha que realizar as necessárias reformas estruturais, e depois deixar que o próprio mercado se ajuste com base nas vantagens competitivas nacionais. O liberalismo, enfim, representa um caminho muito mais sábio e sustentável que o mercantilismo do atual governo.
A Anatel ameaça o sigilo
A Anatel ameaça o sigilo
Importante ler este editorial do Estadão. Se cochilar o cachimbo cai. Essa turma vai testando os limites, tentando passo a passo instaurar no país um regime ditatorial de pleno controle da vida privada. Todo cuidado é pouco!
O Estado de S.Paulo
Está em risco o direito de cada um ao sigilo telefônico e à privacidade. A ameaça parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada para regular um serviço de utilidade pública e para proteger o consumidor, não para bisbilhotar a vida dos clientes das telefônicas. A Anatel pretende instalar um sistema de fiscalização remoto, vinculado à estrutura das empresas, para ter acesso a informações sobre todas as chamadas. O objetivo, segundo a agência, é combater abusos contra o consumidor. Não haverá violação de sigilo, argumentam os defensores da proposta, porque o conteúdo das conversas será preservado. Esta alegação é insustentável.
É direito de cada um telefonar a quem quiser, quantas vezes quiser e por quanto tempo quiser sem ter de dar satisfações a qualquer agente público ou privado. O mesmo direito vigora no caso de cada ligação recebida. Sem ordem judicial, ninguém pode intrometer-se legalmente na vida de João ou de Antônio para verificar se foi feita alguma chamada para o número desta ou daquela pessoa. Mesmo para a autorização judicial há regras. O juiz tem de avaliar se há motivo razoável para a solicitação da quebra de sigilo. Além disso, ele deve limitar a autorização a propósitos bem definidos e por prazo determinado, para evitar a concessão de poderes excessivos à autoridade policial.
Dados como os pretendidos pela Anatel - números chamados, duração das conversas e frequência das ligações - têm sido usados em investigações policiais. Podem valer como indícios e até como provas. Autoridades policiais pedem autorização para a busca dessas informações precisamente porque o acesso aos dados configura quebra de sigilo. Essa é a interpretação aceita pelas Polícias e pela Justiça.
É também, e não por casualidade, a opinião de advogados atuantes no setor de telecomunicações. Bastará o acesso da agência ao número chamado, à data e à duração do contato para ser configurada a violação de sigilo, disse o especialista Pedro Dutra. "Isso é ilegal, desnecessário e ineficaz", acrescentou.
A Anatel já tentou incluir em contratos de concessão uma cláusula de acesso aos dados, mas as companhias se opuseram, lembrou o advogado Floriano de Azevedo Marques, também citado em reportagem publicada ontem no Estado. Se a agência insistir na tentativa, provavelmente haverá reação por via judicial, acrescentou o especialista.
A pretensão da Anatel é claramente contrária a um direito consagrado pela Constituição. Nenhuma esforço de justificação realizado até agora produziu mais que um arremedo de argumento. O simples acesso aos dados não envolve quebra de sigilo, disse uma fonte do governo mencionada na reportagem. A relação da Anatel com as informações sobre as chamadas seria análoga, segundo essa fonte, à relação da Receita com os dados fornecidos pelos contribuintes. A analogia é obviamente falsa.
As informações transmitidas pelo contribuinte ao Fisco são necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias. O dever do Fisco em relação ao sigilo consiste em impedir o vazamento dos dados. Mesmo essa restrição, como se viu na última campanha eleitoral, foi violada mais de uma vez. A relação entre o usuário dos serviços de telecomunicações e a Anatel é muito diferente do vínculo entre o pagador de impostos e a Receita.
De fato, a relação é oposta: no caso das telecomunicações, o credor é o usuário da telefonia, enquanto a parte sujeita a obrigações é a Anatel. O cliente da operadora não tem obrigação de expor sua vida privada à agência, mas tem o direito de exigir proteção. Essa proteção não depende, obviamente, do acesso permanente àquelas informações. A desconfiança em relação aos dados fornecidos pela operadora, em caso de reclamação, é uma desculpa precária e uma confissão de incompetência técnica.
Se o acesso permanente às informações sobre telefonemas for considerado legalmente aceitável, o sigilo das comunicações estará correndo risco de extinção. Em nome da segurança dos cidadãos, a Polícia poderá reivindicar igual direito à bisbilhotice. Por enquanto, a maioria dos policiais e juízes continua levando a sério o preceito constitucional. A Anatel deveria imitá-los.
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