http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490959
Regime de tramitação: .
Situação: MESA: Aguardando Recurso.
Ementa: Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
Indexação: Determinação, realização, referendo, convocação, população, fixação, subsídio, Presidente da República, Senador, Deputado Federal.
Despacho:
3/3/2011 - Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Deputada Luiza Erundina
http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=523941
Mesa Diretora
http://www2.camara.gov.br/a-camara/mesa
Deputado Marco Maia
http://www.camara.gov.br/internet/deputado/dep_Detalhe.asp?id=523098
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